Compra de câmeras corporais: especialistas avaliam eficácia da medida

O departamento de logística e finanças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) suspendeu a licitação que previa a compra de câmeras corporais. Os equipamentos seriam incorporados às fardas dos policiais que atuam nas ruas para registrar as operações.

A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (13/5) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Por meio de nota, a PMDF afirmou que a licitação não foi cancelada, mas suspensa de forma temporária. "A suspensão ocorreu para que possa ser concluída a análise e resposta dos pedidos de impugnação e esclarecimentos apresentados pelas empresas interessadas", disse.

O uso de câmeras corporais por policiais militares é uma discussão de anos na capital e há divergências sobre a iniciativa.

Para o especialista em segurança pública Leonardo Sant'Anna, o uso de câmeras corporais é fundamental para tirar a abordagem policial de uma esfera de possibilidades, deixando apenas no campo dos fatos. "Elas registram exatamente o que aconteceu, protegendo o cidadão e o próprio policial", avalia.

O analista internacional comenta que a proteção gerada pela medida é importante para o principal cliente, o cidadão. "Para um popular, é uma garantia de que a abordagem pode ser revista de uma forma mais clara e com menos achismo", explica.

A proteção se estende para o agente de segurança, uma vez que o equipamento mostra a visão do policial. "A câmera corporal não é inimiga do policial, ela é uma aliada do bom policial. Em uma ocorrência mais complexa, por exemplo, a ação do agente pode ser esclarecida pelas filmagens registradas", acrescenta Sant'Anna.

Já para Marcelo Almeida, advogado especialista em direito militar, aponta preocupações, como eventuais vazamentos e exposição de estratégias operacionais. "Não existe filtro na gravação, ao passo que diversas operações da Polícia Militar são realizadas em conjunto com o serviço de inteligência", detalha.

Outro aspecto apontado pelo advogado é que a realização de gravação pode influenciar tomadas de decisão. "Pode afetar de forma severa não apenas aquelas consideradas de alta tensão, mas todas, de forma geral", opina. "É indiscutível que a vontade de atuação irá reduzir, podendo, em alguns casos, refletir diretamente nas estatísticas da segurança pública", acrescenta.

Licitação

Conforme a PM, devido ao nível de complexidade técnica do dispositivo e da quantidade elevada de questionamentos recebidos pelo órgão, não foi possível finalizar as respostas dentro do prazo previsto inicialmente. A corporação informou que as solicitações de impugnação — o ato jurídico de contestar, refutar ou se opor a documentos, provas, argumentos ou decisões dentro de um processo — são previstas em lei (14.133/2021).

A licitação aberta prevê a contratação de uma empresa especializada no uso desse tipo de dispositivo. Entre os requisitos para a contratação estão: banda de conexão de rede suficiente para upload dos arquivos gerados e liberação de licenças para uso do software que gerencia o Sistema de Controle e Gestão de Evidências (SCGE) capacidade de acionamento remoto, bem como possibilidade de transmissão livestreaming — ao vivo — por LTE (Long Term Evolution); mais o Armazenamento em Nuvem dos arquivos que serão enviados à PMDF.

Na nota, a PMDF relembrou que a primeira suspensão foi feita pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), visando a adequações nos procedimentos. "As demais suspensões decorreram da necessidade de análise técnica e resposta aos questionamentos e impugnações apresentados pelas empresas participantes, considerando a alta complexidade do objeto licitado", ressaltou.

Ainda não há uma data prevista para a reabertura do pregão. De acordo com a PMDF, o processo será retomado assim que a área técnica concluir as respostas aos licitantes.

Histórico

A compra das câmeras corporais na PMDF é uma pauta antiga. Em 2021, ocorreu a primeira tramitação na Câmara Legislativa (CLDF), por meio do Projeto de Lei nº 2336/2021, do deputado Fábio Felix (PSol), para instituir o uso obrigatório desse equipamento em fardas e viaturas. Em 2023, a PMDF iniciou o processo de licitação para a compra dos equipamentos, no valor R$ 22 milhões. Entretanto, a própria corporação interrompeu o andamento em outubro daquele ano.

Entre outubro de 2023 e o início de 2024, o TCDF manteve a suspensão, solicitando ajustes no edital e apontando questões técnicas e orçamentárias. Em agosto do ano passado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF aprovou o PL que obriga o uso das câmeras, com foco em operações, buscas e resistência à prisão.

No fim de 2025, a licitação foi reaberta pela PMDF, desta vez, com valor reduzido para R$ 15,7 milhões. A estimativa foi definida após a atualização de requisitos técnicos, como a proibição de reconhecimento facial.